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Leis Nº003/2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVER REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 26/03/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVER REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BAIXAR DOCUMENTO 1665749050_pj-de-lei-0032021.pdf 003/2021
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