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Decretos
Decretos
Parecer jurídico ao projeto de lei nº 15/2017 que "dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança pública do município de Araruna - PB, e dá outras providências".
Outras Decretos Legislativo
Nº004 - Luto Oficial de 3 (três) dias
Publicação 24/03/2025
Nº04/2024 - DECRETO LEGISLATIVO 04/2024 "QUE DISPÕE SOBRE SOBRE O EXPEDIENTE DESTA CASA LEGISLATIVA DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR"
Publicação 04/12/2024
Nº001/2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS BALANCETES MENSAIS ENVIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicação 05/11/2024
Nº02-2023 - DECRETO LEGISLATIVO 02-2023 - DISPÕE SOBRE O LOVAL DE FUNIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Publicação 04/11/2024
Nº002/2024 - Decreto Legislativo 002/2024
Publicação 19/02/2024
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