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Decretos Nº002/2022 - Decreto de Posse da Mesa Diretora Biênio 2023-2024
Outras Decretos Legislativo
Nº001/2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS BALANCETES MENSAIS ENVIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicação 05/11/2024
Nº02-2023 - DECRETO LEGISLATIVO 02-2023 - DISPÕE SOBRE O LOVAL DE FUNIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Publicação 04/11/2024
Nº002/2024 - Decreto Legislativo 002/2024
Publicação 19/02/2024
Nº01/2024 - DECRETO LEGISLATIVO
Publicação 12/01/2024
Nº01-2023 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2023 - ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA MESA DIRETORA BIENIO 2021-2022
Publicação 04/11/2023
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